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Apresentação:


A Prefeitura Municipal de Teresina, visando assegurar o direito de todos os cidadãos e cidadãs de solicitar informações produzidas por órgãos e entidades Públicas, busca, através de seus gestores, provocar uma mudanças de cultura do sigilo para a cultura da transparência dos atos praticados pela Administração Pública. A medida atende também o disposto na Constituição Federal Brasileira, a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009 - Lei da Transparência, Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à  Informação, bem como o que determina o Decreto Municipal nº 14.605 de 12 de dezembro de 2014.


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