Transferências

Nessa seção apresenta-se:

As Transferências Federais, previstas na Constituição Federal ou em Leis específicas, sendo repasses de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; e as Transferências Estaduais, que são parcelas das receitas estaduais que devem ser repassadas aos Municípios.